Questão de ordem. Novo cálculo da pena privativa de liberdade, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça.

Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 18. inciso III, da lei 6.368/76.

Nulidade. Sentença. Culpabilidade. Insuficiência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Transporte e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03.

Delação premiada. Causa de diminuição de pena. Lei dos crimes hediondos. Art. 8º, parágrafo único. Inviabilidade.

Número de ações no STJ já reduz com julgamento de casos repetitivos

A aplicação da Lei n 11.672, em vigor desde agosto deste ano, já surte efeitos positivos.

CCJ aprova projeto que propõe acabar com analfabetismo em cinco anos

Esse é o objetivo de projeto de lei que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição.

Uso de documento público falso. Denúncia que imputa aos réus a conduta de apresentar, na Espanha, passaporte costa-riquenho falso. Fato pelo qual não podem os réus ser condenados no Brasil.

Extraterritorialidade da lei penal brasileira não cogitada. Absolvição decretada. Apelação prejudicada.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Art. 730, do CPC, Lei de Execuções Fiscais e Art. 100. CRFB. Compatibilidade. IPTU. Imunidade. ART. 150, VI, "a", CRFB.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 730, DO CPC , LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E ART. 100

Portaria nº 569, de 23/02/06.

Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.

Contrato de Corretagem para Venda de Imóveis

Vide Lei nº 6.530/78 que regulamenta a profissão de corretor de imóveis.

Embargos.

Legitimidade ativa do sindicato. Equiparação salarial. Diversos substituídos. Dois paradigmas. Origem comum do pedido. Direitos individuais homogêneos.

Ação de indenização por dano moral. Devedor que efetua o pagamento de dívida com cheque pós-datado.

Apelação cível. Posterior devolução do título de crédito por insuficiência de fundos disponíveis em poder do sacado.

Recusa ilícita. Direito à devolução das contribuições posteriormente descontadas em folha de pagamento.

Civil. Princípio da livre associação. Desfiliação. Garantia do associado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ação de indenização. Ressonância magnética.

Hospital. Responsabilidade objetiva. Dano moral.

Resolução de contrato de promessa de compra e venda de bens móveis e utensílios.

Irresignação do vendedor (demandado). Restituição das parcelas adimplidas pelo adquirente. Direito que decorre naturalmente da extinção do vínculo obrigacional e visa, evitar o enriquecimento ilícito.

Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal

aspectos gerais no ordenamento jurídico ou de parte dele, considerando que a lei processual penal

O Contrato de Transporte de cargas: uma análise acerca de Responsabilidade Civil

 encontradas  no  Código  Civil  e  na  Lei  nº  11.442/07  (Lei  do  Transporte Rodoviário de

Curso de línguas não pode citar prazo para aprendizado

Peça induz ao erro por não levar em conta variáveis decorrentes do empenho, esforço e da facilidade ou dificuldade de aprendizagem do consumidor

Ação de conhecimento objetivando o autor a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos material e moral.

CD de música gospel que, na verdade, continha piadas e palavrões e foi utilizado em culto religioso conduzido pelo Apelante. Dano moral configurado.

Justiça decide que plano de saúde deve fornecer tratamento domiciliar

Justiça condenou plano de saúde a fornecer a um segurado os serviços de home care, terapia ocupacional domiciliar e trnasporte em ambulância

Tim e Gol recebem notificação do Procon-SP por causa de promoções

Licença-paternidade é avanço, mas ainda é desigual no cuidado infantil

Projeto de lei foi aprovado na Câmara e agora segue para o Senado